sábado, 21 de dezembro de 2013

Licitação das linhas interestaduais pela ANTT é adiada pela Justiça a pedido do Setpesp


ônibus
Ônibus rodoviário. Empresas conseguiram mais uma vez adiar leilão das linhas interestaduais pela ANTT. Foto: Adamo Bazani
Justiça suspende licitação das linhas interestaduais da ANTT
Setpesp contesta prazos para empresas apresentarem pedidos de impugnação do edital que mexe com cerca de 2 mil linhas em todo o País
A polêmica da licitação das cerca de duas mil linhas interestaduais de ônibus pela ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres ganha mais um capítulo.
O desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu pedido do Setpesp – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo, que questiona os prazos dados pela ANTT para que as companhias de ônibus contestem o edital.
O sindicato reclama dos 10 dias dados pela ANTT antes da entrega das propostas para as empresas apresentarem pedidos de impugnação.
O desembargador afirmou que a legislação em vigor prevê que o prazo seja de até 2 dias antes da data para a entrega das propostas. Já as respostas às contestações das empresas devem ser dadas até 3 dias antes da data do leilão.
“Neste ponto, importante destacar a relevância da tese do agravante (o caso a Setpesp) no sentido de que a limitação do prazo de impugnação ao edital a até dez dias úteis antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, quando deveria ser até dois dias úteis antes da data de abertura dos envelopes, ou cinco dias úteis para impugnação por parte de qualquer cidadão, afasta a possibilidade de que os licitantes apontem inconsistências em certame de fundamental relevância e importância para o país e que, a depender da resposta da administração, apresentem impugnação complementar”, diz uma parte da decisão do desembargador.
A ANTT informou que vai recorrer para revogar a decisão e manter o cronograma da licitação.
O certame deveria ocorrer em 2008, prazo limite dos 15 anos de autorizações para operações das linhas dado pelo Governo Federal em 1993.
A Constituição de 1988 determina que os serviços concedidos de transportes sejam regidos por contratos e não por permissões precárias.
Mas desde 2008 há um verdadeiro embate entre as empresas de ônibus e a ANTT: a divisão do sistema em 54 lotes de 16 grupos, redimensionamento da frota, mudança na estrutura das linhas e a exigência de uma frota padrão para cálculo de custos são alguns dos pontos de divergências.

Confira matéria especial em:
http://blogpontodeonibus.wordpress.com/2013/12/16/especial-alternativas-para-a-licitacao-das-linhas-rodoviarias-pela-antt/

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