quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

JUSTIÇA DE COTIA,OBRIGA PREFEITURA REALIZAR LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO EM 60 DIAS

Foto: Eduardo Metroviche



No dia 07 de janeiro de 2014, o Juiz Diogenes Luis de Almeida, da 2ª Vara do Fórum de Cotia obriga Carlão Camargo a, em 60 dias IMPRORROGÁVEIS, fazer uma licitação "sem vícios" para o transporte público de Cotia... se não fizer esta apenado a pagar multa diária de R$50.000,00 (Cinquenta MIl reais), num processo de improbidade admistrativa movida contra Quinzinho Pedroso!

Me parece que este processo diz respeito a uma outra ação onde o Tribunal de Contas comunicou o Ministério Publico sob a irregularidade na contratação pelo ex prefeito Quinzinho Pedroso da empresa Danúbio Azul ( http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/11476.pdf ) para continuar prestando serviços ( se é que isso acontece ) de transporte público na cidade desde 2001! e que ja vinha sendo prorrogado desde 1988 sem concorrência, para finalmente em 2007, novamente contratar -sem concorrência - a mesma Danúbio Azul, que ainda hoje ta ai fazendo de conta, que tem transporte público na cidade!
 O que diz o juiz na liminar:
"De fato, a renovação do contrato supostamente "emergencial" por mais de 10 anos evidencia, em cognição sumária, ofensa à obrigatoriedade do certame licitatório de forma indevida. O periculum in mora também é evidente, já que a permanência do serviço em irregular dispensa de licitação poderá acarretar irreparável prejuízo aos demais licitantes, bem como possível prejuízo ao Erário, sem mencionar a persistência de ato improbo. Assim, defiro o pedido liminar e determino que o Sr. Prefeito do Município de Cotia providencie, em improrrogáveis 60 dias, a regular publicação de edital, sem vícios, para realização de licitação para contratação da prestação de serviços de transporte público municipal, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Citem-se. Intime-se."
Então, agora haverá ranger de dentes no acordo que fizeram e garantiram que seria cumprido... ou sabiam que o acordo não seria cumprido e fizeram pra colocar a culpa na conta da decisão da justiça e assim tirar definitivamente os perueiros fora do transporte público da cidade ?
Eu sempre disse que o problema do transporte público na cidade esta na falta de regulamentação que origina a falta de fiscalização tanto dos perueiros quanto da empresa Danubio Azul que não se interessa pela concôrrencia por causa da ação do chamado transporte alternativo ( que de alternativo não tem anda, pois é o principal). Em minha opinião, do jeito que esta, não da pra ficar, mas avaliando o sistema de transporte da cidade, ela ficaria melhor sob os cuidados dos perueiros desde que rigidamente fiscalizados, pois a Danubio abandonou definitivamente o transporte na cidade e só esta ainda aqui por causa do lucrativo passe escolar gratuito já que a empresa recebe da prefeitura quer os estudantes entrem em seus ônibus ou não!
Espero que de fato a justiça obrigue a prefeitura a fazer esta licitação, que a partir do dia 14, quando a prefeitura foi notificada, terá 60 dias pra organizar este procedimento! E espero que assim, por óbvio que saia a condenação de todos aqueles que prorrogaram este contrato... embora, isso não vai dar em nada!
 
   Processo na Justiça
 
Fonte: http://toninhokalunga.blogspot.com.br/2014/01/justica-de-cotia-obriga-prefeitura.html  por: Toninho Kalunga 

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