quinta-feira, 30 de outubro de 2014

BRASIL: MP 651 concede desoneração para fretamento



Medida Provisória 651
Ônibus de fretamento. Setor foi incluído entre as atividades econômicas devem contar com desoneração permanente da folha de pagamento. Foto: Adamo Bazani.

Medida provisória concede desoneração de folha do transporte de fretamento
Agora são 59 setores beneficiados. Decisão do Senado depende de sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 29 de outubro de 2014, a Medida Provisória 651 que, entre outros itens, concede uma série de benefícios para diversos setores da indústria e de serviços. A peça já tinha passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a aprovação, que deve ocorrer, na presidente Dilma Rousseff, mas com alguns vetos.

A MP 651 tem mais de cem artigos e segue quatro pilares:
1) Tornar permanente o Reintegra, programa que devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins. A devolução dos impostos será de 5% sobre o valor exportado. O texto original previa entre 0,5% e 3% das receitas das exportações.
2) Prorrogação do prazo de adesão do Refis – Programa de Recuperação Fiscal para até 15 dias após a promulgação da lei.
3) A União fica autorizada a negociar com o BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social R$ 5 bilhões em operações de crédito.
4) A desoneração da folha de pagamento de 59 setores da economia.
A novidade neste caso é que eram 56 setores. O relator da Medida Provisória na Câmara, Newton Lima, acrescentou três atividades econômicas: farmácias, empresas de engenharia e arquitetura e transportes rodoviários por fretamento. Os transportes urbanos já contavam com os benefícios que não eram permanentes.
As empresas de ônibus de fretamento devem, com a medida, manter níveis de emprego. A desoneração pode também, mesmo que para o ano que vem, fazer com que sobrem mais recursos para renovação de frota e modernização dos serviços. As companhias ainda não se manifestaram de o valor do fretamento dos ônibus pode ser reduzido.

POLÊMICAS:
Dois artigos da MP 651 não devem passar pela sanção e causam polêmica.
No artigo 35, condenados a pagar dívidas por causa de desvios de recursos públicos podem contar com redução ou mesmo eliminação dos juros. O prazo para o pagamento, de acordo com o texto que passou pela Câmara, seria de 15 anos. Ou seja, quem desviou dinheiro da população, de acordo com este artigo, teria mais benefícios do que qualquer pessoa física ou jurídica que necessite de um financiamento para melhoria de situação pessoal ou mesmo investimento.
Já o artigo 107 prevê a ampliação para 2018 da obrigatoriedade das cidades acabarem com os lixões. Este prazo terminou em 02 de agosto e a maioria dos municípios brasileiros não instalou aterros sanitários com destinação correta para os resíduos sólidos.

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sugestão, Reclamações, Elogios, Comentários e Perguntas