terça-feira, 5 de maio de 2015

Deputados aprovam projeto que dispensam prefeituras de manter iluminação pública


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (28)
a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a elaboração de
projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
 de iluminação pública. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado André  Moura
(PSC-SE), será votada ainda pelo Senado.
Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo contestada,
com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira
instância às pequenas prefeituras. “Isso vai ser solucionado daqui a dez anos,
 dando uma despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou,
defendendo a atuação do Legislativo no caso.
Nelson Marquezelli (Centro): Justiça está dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras que questionaram a resolução da Aneel (Gustavo Lima / Agência Câmara)
Nelson Marquezelli (Centro): Justiça está dando ganho de causa em primeira instância 
às pequenas prefeituras que questionaram a resolução da 
Aneel (Gustavo Lima / Agência Câmara)
A resolução da Aneel também permite que as atribuições dos municípios
sejam delegadas. Já as despesas previstas na resolução incluem ainda
 todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de
 subestações, alimentadores e linhas já existentes.

Ruas escuras
Desde janeiro, por determinação da Aneel, as  prefeituras são
responsáveis pela manutenção da iluminação pública. Mas quem paga
a conta, na verdade é o consumidor, e alto. Primeiro porque para custear
 a manutenção da iluminação nas vias públicas, a prefeitura criou a tacha
 de iluminação que vem debitada na conta de luz mensal do consumidor e
 varia de acordo com o consumo. E a conta fica mais salgada quando o
usuário circula pelas ruas e vê apenas a escuridão.  A prefeitura de Cotia 
não está dando conta da  demanda e é constante a reclamação de moradores,
 quase todos os dias a redação do cotiatododia recebe mensagens i
informando sobre ruas escuras na cidade.

Norma antiga
O PDC suspende ainda dispositivo semelhante que constava de outra
resolução normativa da Aneel (414, de 2010), alterada pela
resolução 479/12.
Segundo esse texto mais antigo e que passaria a vigorar novamente se não
 fosse suspenso também, a responsabilidade pelos serviços de elaboração
de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública seria de pessoa jurídica de direito público ou daquela
para qual foi delegada por meio de concessão ou autorização.
Tanto no caso do texto de 2010 quanto no de 2012, a distribuidora poderá
prestar esses serviços se houver contrato específico para isso,
ficando o ente público responsável pelas despesas decorrentes.
Outro artigo da Resolução 414/10 suspenso prevê normas para a
 transferência dos ativos permanentes relacionados à iluminação pública
(postes, transformadores e outros equipamentos) para os municípios.
O prazo previsto para essa transferência acabou em dezembro de 2014.

Debate em Plenário
Para o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), as concessionárias não
prepararam as redes de iluminação pública para as prefeituras assumirem.
“As prefeituras já em situação difícil, de insolvência, não vão só fazer a
 manutenção”, afirmou. De acordo com ele, as prefeituras precisarão
recuperar redes com deficiência de até 60%.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a medida da Aneel.
“Não dá para o Parlamento corrigir a incapacidade dos municípios de trocar
uma lâmpada”, disse.
Hauly sugeriu a criação de um consórcio entre municípios que não conseguirem,
de forma autônoma, custear a rede de iluminação pública.
Fonte: CotiaTodoDia

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