terça-feira, 16 de junho de 2015

CONSUMIDOR: Ponto adicional para sua TV a cabo: cobrança na mensalidade é proibida



Na hora da contratação de um plano de TV a cabo, fique atento quando for oferecido o famoso ponto adicional, também conhecido por ponto extra. É assim: o instalador realiza o serviço em um cômodo da sua casa e pergunta: quer um ponto extra? Poucas pessoas sabem, mas isso não deve resultar em cobrança na sua mensalidade ou "aluguel" de outro decodificador. A única cobrança que pode ser feita é pela mão de obra do serviço.

(fotos: Divulgação)



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A própria Agência Nacional de Telecomunicações é bem clara na sua resolução 488, de 2007, que regula os direitos de assinantes dos serviços de TV por assinatura. O artigo 29 diz que "a programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado".
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Em Goiás, uma empresa de TV a cabo foi multada em quase R$ 3 mil, por decisão da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, que manteve decisão de primeiro grau que validou uma reclamação de cliente por cobranças indevidas.

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De acordo com reportagem do site Jornal Contábil, a cobrança de ponto adicional e de tarifa de emissão apareceu no boleto bancário do consumidor, o que é proibido. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo concluiu que o processo administrativo deveria ser mantido já que as duas práticas da empresa são ilegais.

Ponto extra

Quanto à cobrança do ponto extra, Nelma Perilo esclareceu que, de acordo com a Anatel, as prestadoras só podem cobrar pela instalação e manutenção dos pontos adicionais. As empresas podem estipular a maneira pela qual cedem os aparelhos decodificadores, seja através de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos, sendo permitida a locação dos aparelhos.
Ao analisar o caso, porém, a magistrada julgou que a cobrança feita no caso em questão não seria pelo aluguel. Ela considerou que a locação dos decodificadores seria “uma típica dissimulação para ocultar a cobrança pelo contínuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a Anatel já refutou”.


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Fonte: RECLAME AQUI

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