sábado, 1 de agosto de 2015

AGORA É OFICIAL: Invadir faixa de ônibus é infração gravíssima. Dirigir e cobrar dará multa.

Agora é oficial: invadir faixa de ônibus vira infração gravíssima
Realizar cobrança de tarifa com veículo também dará multa

ônibus
Ônibus em faixa. Invasão vira infração gravíssima e cobrar passagem com veículo em movimento também dará multa.
A presidente Dilma Rousseff sancionou as mudanças no CTB – Código de Trânsito Brasileiro propostas pelo Congresso.
Estas mudanças fazem parte da lei 13.154, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31 de julho de 2015.
Entre as alterações, invadir faixas e corredores de ônibus passa a ser infração gravíssima.
“ III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida Administrativa – remoção do veículo.”
Até ontem a invasão a faixa de ônibus, que fica do lado direito do tráfego de veículos sem delimitações verticais, como muretas, é considerada infração leve. A multa é de R$ 53,20 com três pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Já a invasão a corredores, que ficam à esquerda ou no centro do tráfego ou são espaços delimitados por muretas e gradis,  era até quinta-feira é infração grave, com cinco pontos na CNH e multa de R$ 172,69.
A multa passa ser de R$ 191,54 e ainda são registrados 7 pontos no prontuário do motorista ou motociclista.
DIRIGIR E COBRAR COM MULTA, MAS DUPLA FUNÇÃO CONTINUA:
A lei também prevê que cobrar tarifa de ônibus, van, táxi ou qualquer outro veículo em movimento pode resultar em multa com infração média: R$ 85,13 e cinco pontos na CNH:
VII – realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: Infração – média; Penalidade – multa.”
É importante destacar que a lei não impede a dupla função com o trabalhador atuando como motorista e cobrador. O que é proibido é cobrar a passagem com o veículo em movimento. Se o ônibus estiver parado, não haverá penalidade.
MOTORISTAS PROFISSIONAIS COM 14 PONTOS DEVEM PASSAR POR RECICLAGEM:
A lei publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União determina cursos de reciclagem para motoristas profissionais que em um ano atingirem 14 pontos na CNH. Após o curso, os pontos são eliminados do prontuário:
  • 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. § 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. § 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. § 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.”
CONFIRA A LEI NO ANEXO:
A lei entra em vigor a partir de hoje, data da publicação.

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

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