terça-feira, 18 de agosto de 2015

CONSUMIDOR: CCJ da Câmara aprova empréstimo de celular nos casos de consertos

Resultado de imagem para CCJ da Câmara aprova empréstimo de celular nos casos de consertosProjeto de lei que garante ao consumidor o empréstimo de um celular durante o período em que deixar o seu aparelho na assistência técnica autorizada foi aprovado hoje (12) pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo.

Com isso, o projeto será encaminhado diretamente à apreciação do Senado, caso não seja apresentado recurso por, no mínimo, 51 deputados, para deliberação da matéria no plenário da Câmara. O texto aprovado estabelece que o aparelho a ser emprestado deverá, no mínimo, fazer e receber chamadas e enviar mensagens.

Em outra votação, os deputados da CCJ aprovaram projeto do Senado que transfere do Banco Central (BC) para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir medidas do sistema financeiro lesivas à ordem econômica e à concorrência.

O Cade terá 60 dias para avaliar os atos de concentração bancária como fusões, aquisições e incorporações. Se não o fizer, eles serão considerados aprovados. Caberá ao BC a avaliação das situações que envolvam riscos à confiabilidade e à segurança do sistema financeiro. O texto precisa ser ainda votado pelo plenário da Câmara.


Fonte: Agência Brasil,por Aécio Amado

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