quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Má prestação de serviço e os seus direitos

Não deve ser nada agradável contratar um serviço e ele não ser prestado de maneira adequada, certo? Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) resguarda os seus direitos caso isso ocorra.


Vamos imaginar as seguintes situações: depois de
anos de uso seu carro começou a falhar; você leva
o veículo para a oficina, faz o orçamento e 
depois de pagar pelo serviço o problema 
permanece lá. Outro exemplo, é uma ida ao 
cinema, o filme começa e na metade acaba a 
energia elétrica. Você conhece os seus direitos
quando algo assim acontece?

Segundo o artigo 20 do Código de Defesa da 
Consumidor, quando o serviço não é prestado 
de acordo com a oferta ou apresenta problemas de 
qualidade, o você pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, 
sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

No parágrafo primeiro do mesmo artigo, o CDC estabelece que a 
reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, 
por conta e risco do fornecedor. Ou seja, se o mecânico ou a assistência
técnica informar que, por alguma razão, não tem capacidade de refazer o
serviço, o consumidor pode levar o produto para que outro 
estabelecimento o faça e eventuais gastos ficarão sob a 
responsabilidade do fornecedor que não realizou o serviço adequadamente.

Lembrando que antes de levar a outro estabelecimento,você deve 
dar a oportunidade para que o fornecedor reexecute o serviço, ou indique 
outro profissional.

É importante ressaltar que a aplicação do artigo 20 do CDC se enquadra 
melhor
em casos de reparos de produtos fora do período de garantia. Pois nestes 
casos, o artigo mais adequado para resguardar os seus direitos é o 18, 
consulte-o aqui.

Fonte: PROCONSP

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