quarta-feira, 19 de agosto de 2015

PEC 74, que eleva transporte a direito social, é aprovada em primeira votação no Senado

Ainda será necessária mais uma votação para a proposta ser analisada pela presidência da República

ônibus
Ônibus urbano. PEC que classifica transporte coletivo como direito social é aprovada em primeiro turno pelo Senado. Foto: Adamo Bazani
O transporte coletivo deu mais um passo para se tornar legalmente um direito social e assim, contar com recursos liberados de forma mais rápida, podendo melhorar os deslocamentos em todo o País.
Em primeiro turno, nesta terça-feira, 18 de agosto de 2015, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 74/2013, apresentada originalmente pela deputada federal Luíza Erundina e relata pelo senador Aloysio Nunes Ferreira.
O transporte coletivo é ainda classificado como serviço essencial.
Pela proposta, o transporte urbano e metropolitano passa a ser incluído no Artigo 6º da Constituição Federal como já ocorre com a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Ainda não há data para a segunda votação.
Além de desburocratizar a liberação de recursos para intervenções como construção de corredores de ônibus e de linhas de metrô, a inclusão do transporte coletivo como direito social cria um maior comprometimento e amplia as obrigações do Governo Federal, dos estados e municípios para com a mobilidade urbana.
Hoje é muito baixo, por exemplo, o total de municípios com 20 mil habitantes ou mais que já elaboraram um Plano de Mobilidade, como determina a lei 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

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