segunda-feira, 28 de setembro de 2015

CONSUMIDOR: Saiba a quem recorrer ao enfrentar algum problema com um produto ou serviço

O número de processos envolvendo direitos do consumidor está aumentando em todo o país. Só em 2013, nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio foram registradas quase um milhão e quinhentas novas demandas.
O alto número de ações contra as empresas torna a justiça ainda mais morosa. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizada em fevereiro de 2011, revelou que 62% dos brasileiros nunca ou raramente reclamam seus direitos. Entre os motivos citados para a não reclamação, a demora em resolver o litígio (31%) é uma das principais causas.
No sentido de apoiar o consumidor na solução de problemas nas relações de consumo de forma mais ágil e evitando uma ação na justiça, o Portal do Consumidor listou algumas opções que podem ajudar muito a resolver conflitos com fornecedores de produto ou serviço.
Ligue ou envie uma reclamação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor
Sempre que possível, faça um primeiro contato por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para expor o que de fato ocorreu com o produto ou serviço adquirido.
É importante que tudo seja documentado. Se optar por telefone, anote data, horário, nome do atendente o número do protocolo de atendimento. Se a reclamação for feita pela internet, dê um “Print na tela”. Caso o problema não seja resolvido de forma pacífica, pode ser necessário utilizar essas informações em um possível processo contra a empresa.
Utilize o site Consumidor.gov
A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor lançaram, recentemente, uma ferramenta para solução de conflitos de consumo por meio da internet, chamada Consumidor.gov.br. Primeiro o consumidor deve verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistemaNem todas já possuem cadastro, pois a participação no site é voluntária e somente é permitido àquelas que aderem formalmente ao serviço. Caso esteja, você pode efetuar o registro e aguardar a resposta, uma vez que a reclamada tem até 10 dias para analisar e responder. Logo após, é possível comentar a resposta recebida, classificando a demanda como resolvida ou não e indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Caso o problema não seja resolvido, procure o Procon mais próximo:
Não sendo possível solucionar o problema por meio do SAC da empresa, ou pelo Consumidor.gov.br, procure o Procon mais próximo para tentar solucionar o conflito. Existem alguns Procons que fazem atendimento online, mãos ainda são poucas unidades que oferecem esse serviço. Caso o acordo não seja realizado, o órgão tem a possibilidade de enviar o caso para os Juizados e assim um novo processo de proteção ao consumidor será aberto.
Vale lembrar, que o Procon foi criado para proteger e fiscalizar as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, o órgão funciona como auxiliar do Poder Judiciário, tendo como principal objetivo tentar solucionar, previamente, demandas entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços.
Ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível
Dependendo do tipo de problema, ou seja, em causas de menor complexidade, você pode recorrer diretamente ao Juizado Especial Cível (JEC). Nas causas de até 20 salários mínimos,  é possível dar início à ação sem advogado, mas caso tenha que recorrer da decisão ou responder a um recurso da empresa,  a contração do especialista será necessária. Entretanto, entre 20 e 40 salários mínimos, será preciso um advogado para ingressar com uma ação na justiça.
Quando o problema em questão exigir prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, não será possível recorrer aos Juizados Especiais cíveis. Para iniciar um processo no JEC, é importante a carteira de identidade e CPF, o comprovante de endereço e todos os documentos que fundamentem a reclamação, como notas fiscais, orçamentos, contratos, recibos, fotos, entre outros, além do nome endereço da empresa reclamada.
Vale ressaltar que, caso o consumidor não tenha condições de pagar um advogado, ele pode solicitar a assistência judiciária gratuita, realizada pela Defensoria Pública e pelas Instituições de Ensino Superior.

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