sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Justiça Federal proíbe “venda casada” de seguro e passagem rodoviária em São Paulo

Onze empresas de ônibus foram condenadas a pagar multa de R$ 100 mil

ônibus Cometa
Ônibus rodoviário. Justiça multa empresas por “venda casada” de passagem e seguro.
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, da Terceira Região, referente a São Paulo, impede a comercialização no estado de seguro particular contra acidentes junto com a passagem de ônibus rodoviário sem consulta prévia ao passageiro.
Para o desembargador federal Johonsom Di Salvo, relator do processo, a prática configura “venda casada” e fere o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Além disso, de acordo com o magistrado, também é prejudicado com a atitude o direito de o consumidor saber de maneira correta o preço do serviço prestado.
A decisão atende a recurso do Ministério Público Federal de São Paulo que verificou a prática.
A turma determinou que as empresas de ônibus treinem os funcionários dos guichês e motoristas sobre o Código de Defesa do Consumidor e sobre a Resolução 1.454/2006 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres que já especifica que o passageiro não é obrigado a adquirir o seguro e que os valores devem ser informados anteriormente à compra do bilhete.
Segundo o desembargador, em caso de acidentes, o passageiro já tem cobertura do DPVAT, seguro obrigatório.
A venda de seguro facultativo não está proibida, mas deve ser informada pela empresa de ônibus. O passageiro é que deve decidir.
A Justiça Federal determinou multa de R$ 10 mi por dia caso a decisão não seja cumprida e ainda multou onze empresas de ônibus em R$ 100 mil. O valor deve ser dividido em partes iguais pelas viações, que podem recorrer. As empresas multadas são:
– Auto Viação 1001.
– Empresa Andorinha
– Pássaro Marron
– Expresso Brasileiro Viação Ltda.
– Nacional Expresso
– Real Transporte e Turismo
– Viação Cometa
– Viação Itapemirim
– Nossa Senhora da Penha
– Viação Motta
– Salutaris

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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