sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Projeto de Lei proíbe cobrança de visitas técnicas para orçamento

Resultado de imagem para visita tecnicaAutor da proposta quer inibir abusos contra os consumidores

Todo consumidor já deve ter recebido técnicos para realizarem o orçamento de um serviço e acabou tendo que desembolsar um valor pela visita. O que deve saber antes de questionar o valor é que, atualmente, não existe uma lei que proíba essa cobrança, desde que o fornecedor do serviço informe ao consumidor que existe a taxa antes da ida à residência.

A novidade é que essa questão pode mudar, já que a Comissão de Direito do Consumidor aprovou  o Projeto de Lei 2.123/1, que veta a prática. A proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com a inclusão de um parágrafo que determina a proibição.

O autor justificou que o CDC já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. "Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal”, disse.

"Este projeto tem como fim inibir os abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores, que tem tolhido o seu direito à livre escolha ao solicitar avaliação para a instalação de produtos ou a prestação de serviços de reparo em bens diversos", destacou o deputado.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Fonte: ReclameAQUI 

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