segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

Estacionamentos não podem mais cobrar “hora cheia”


Lei foi sancionada, mas governo de SP tem 60 dias para regulamentação.

Os estacionamentos no Estado de São Paulo estão proibidos de cobrar a tarifa na chamada “hora cheia”. Projeto de lei, sancionado na última semana pelo governador Geraldo Alckmin, determina que a cobrança seja feita pelo período do uso, fracionado de 15 em 15 minutos. 

A nova legislação determina ainda que valor cobrado nos primeiros 15 minutos seja o mesmo nas frações seguintes e, obrigatoriamente, representem parcela proporcional ao custo da hora cheia. Para facilitar o acompanhamento pelo cliente, do horário de permanência, os estabelecimentos deverão ainda manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída. 
Além disso, devem apresentar placas com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora, além de constar as formas de pagamentos.

Fonte: GovernoSP

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