terça-feira, 21 de junho de 2016

Justiça obriga empresas de ônibus interestaduais a concederem gratuidade para idosos e deficientes pela internet

Ainda cabe recurso. Após solicitação, passageiro pode deve comparecer às agências ou terminais de ônibus

onibus
Decisão só vale para empresas de ônibus que ligam estados diferentes ou fazem linhas para outros países
O juiz federal Ricardo Cunha Porto, do Ceará, determinou que as empresas de ônibus que fazem linhas interestaduais e internacionais, gerenciadas pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, concedam passagens gratuitas para idosos com 65 anos ou mais ou portadores de deficiência física reservadas pela internet no site das companhias transportadoras.
A decisão é válida para todo o País.
Anteriormente, apenas com comparecimento dos idosos e deficientes aos guichês das companhias de ônibus é que as empresas eram obrigadas a reservar as passagens.
Com a decisão, as empresas serão obrigadas a fazer a reserva na solicitação pela internet, mas o passageiro beneficiário deve comparecer aos guichês para apresentar os documentos exigidos pela legislação, como carteira de identidade.
A decisão atende ação do procurador da República Alexandre Meirelles e atinge a ANTT.
A exigência de comparecimento prévio para reserva e a não disponibilização do serviço pela internet configurava discriminação, como relata o Ministério Público Federal no Ceará, em nota.
“ … as concessionárias de serviço público interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais assegurados na Lei 8.899/94 e no Decreto 3.691/00. Sem isso, idosos e deficientes físicos tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda.
Para o MPF, a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário.”
Ainda cabe recurso por parte da ANTT.
O número do processo para consulta é 0002831-67.2015.4.05.8100

Fonte: por: Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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