Na condição de órgão regulador, compete à ARTESP regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transportes delegados a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes as seguintes atribuições:
Implementar a política estadual de transportes; exercer poder regulador; elaborar modelos de concessões, permissões e autorizações; garantir a prestação de serviços adequados; zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.
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Transportes metropolitanos :
O Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo - nas modalidades: Regular, Fretamento e Estudantes - também é regulado e fiscalizado pela ARTESP, exceto nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Por: Carlinhos Aniceto
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