Assine o abaixo assinado, diga não a impunidade, ajude a fortalecer o Ministério Público

Assine o abaixo assinado www.change.org/pec37

Por iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, o abaixo-assinado foi lançado na última sexta-feira (14), quando se comemorou o Dia Nacional do Ministério Publico. O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”,
afirma o Procurador-Geral. “O Brasil não merece este retrocesso”, complementa. A proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas votações. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em duas votações, segue para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento está disponível no endereço www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo, basta colocar o nome, e-mail e endereço


Fonte: MP/SP