A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) um abaixo-assinado contra a chamada PEC Estadual da Impunidade. Em tramitação na Assembleia Legislativa (ALESP), a Proposta de Emenda à Constituição de São Paulo (PEC 001/2013), de iniciativa do deputado Campos Machado (PTB), quer tirar dos Promotores de Justiça o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado, conferindo tal atribuição exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. Na avaliação da diretoria da APMP, essa PEC, se aprovada, vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade.
“O Estado de São Paulo possui mais de 600 prefeitos e dezenas de deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. É humanamente impossível que uma só pessoa seja responsável por investigá-los. Por isso, estamos lançando esse abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade”, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. “O que queremos é cada vez mais transparência e eficiência. Uma PEC como essa visa o contrário: truncar investigações e tornar inacessível à população fatos importantes referentes a casos de corrupção, colarinho branco e remessas ilegais de divisas para o exterior”, acrescenta. Leia mais.
Assine a Petição Pública contra a PEC Estadual da Impunidade: www.change.org/impunidadesp
Fonte: MP/SP , Blog: http://blogdopromotor.zip.net
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