Ônibus no Amapá. Ministério Público quer que empresas coloquem frota acessível em 180 dias. |
Ação propõe multas de R$ 10 mil por dia se empresas não cumprirem norma caso haja determinação judicial
O Ministério Público (MP) do Amapá ajuizou uma ação civil pública para que no prazo de 180 dias, a Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac), Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amapá (Setap) e governo do estado substituam as frotas de ônibus da capital por veículos acessíveis a pessoas portadoras de deficiência.
O promotor de Justiça e da Cidadania Paulo Celso Ramos disse que desde 2006, quando foi regulamentada a lei sobre acessibilidade, o Ministério Público do Amapá realiza reuniões extrajudiciais junto à CTMac e ao Setap para que cumpram a legislação. “Foram feitas reuniões, expedidas recomendações, estabelecidos prazos, mas sem retorno e com certa dificuldade dos órgãos responsáveis em cumprir tais atos”, declarou.
Ramos informou que o MP aguarda por decisão judicial para que sejam designadas as audiências de conciliação entre os órgãos e a promotoria.
“Em razão deste atraso para estabelecer metas para a troca dos ônibus, a promotoria ingressou com a ação civil pública para que também seja estabelecido um cronograma de substituição das frotas, inclusive sob pena de 10 mil reais diários”, acrescentou o promotor de Justiça.
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