MP 627: Fundação Procon-SP e entidades enviam carta à Presidente da República pedindo veto ao artigo que fixa limitações à aplicação de sanções pela ANS
Nesta quinta-feira (16/04), entidades de Defesa do Consumidor enviaram carta à Presidente Dilma, pedindo o veto ao artigo que a Câmara dos Deputados aprovou no texto da MP 627, que limita o poder de aplicação de multas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação.
A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país, pois na prática estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.
Clicando AQUI você tem acesso à íntegra da carta que a Fundação Procon-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a PROCONS BRASIL, o IDEC, a PROTESTE e a ABRASCO estão encaminhando à Presidente.
Fica aqui, ainda, nosso pedido aos consumidores de todo o país para que se manifestem e que acessem nossa página no Facebook (facebook.com/proconsp), pedindo o veto ao artigo, com base nos claros prejuízos que ele poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde. Participe!
Manifeste-se!
Fundação Procon-SP
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