Em 4 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei 13747/09 – conhecida como Lei da Entrega - que obriga os fornecedores a fixarem data e turno para realização de serviços ou entregas de produtos aos consumidores.
Em 4 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei 13747/09 – conhecida como Lei da Entrega - que obriga os fornecedores a fixarem data e turno para realização de serviços ou entregas de produtos aos consumidores.
Este entendimento do Tribunal foi resultado de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica (Abradee) que alegava que a lei violaria a
Constituição do Estado de São Paulo, ao regulamentar a forma
de prestação de um serviço público federal – no caso a distribuição
de energia elétrica.
Energia Elétrica (Abradee) que alegava que a lei violaria a
Constituição do Estado de São Paulo, ao regulamentar a forma
de prestação de um serviço público federal – no caso a distribuição
de energia elétrica.
Para o desembargador Fernando Antônio Ferreira Rodrigues, relator da ação, a Lei
Estadual não cuida da distribuição de energia elétrica, referindo-se apenas “ao
estabelecimento de turno para realização de serviços ou entrega de produtos,
de modo que, em relação às concessionárias de distribuição de energia,
especificamente. A legislação estadual implica somente no dever de agendar
previamente com o consumidor a data e o turno em que pretende realizar
vistorias ou efetuar ligação de redes elétricas, sem qualquer interferência no serviço
de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia”, disse.
A decisão, que pode ser vista aqui, foi unânime.
estabelecimento de turno para realização de serviços ou entrega de produtos,
de modo que, em relação às concessionárias de distribuição de energia,
especificamente. A legislação estadual implica somente no dever de agendar
previamente com o consumidor a data e o turno em que pretende realizar
vistorias ou efetuar ligação de redes elétricas, sem qualquer interferência no serviço
de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia”, disse.
A decisão, que pode ser vista aqui, foi unânime.
Sobre a “Lei da Entrega”
A Lei 13747/09 (que teve a redação alterada pela Lei 14.951/13) determina os
fornecedores que atuam no Estado de São Paulo a dar opção para que o
consumidor agende a entrega do produto ou realização de serviços sem
qualquer valor adicional.
fornecedores que atuam no Estado de São Paulo a dar opção para que o
consumidor agende a entrega do produto ou realização de serviços sem
qualquer valor adicional.
A Lei define três turnos – das 7h às 11h, 12h às 18h e 19h às 23h – sendo assegurado
ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas pelo fornecedor.
Se a decisão da Justiça fosse favorável à Abradee, as distribuidoras de energia
elétrica deixariam de ser obrigadas a cumprir as determinações da Lei da Entrega,
o que também afastaria qualquer possibilidade de aplicação de punições
por causa de seu descumprimento.
elétrica deixariam de ser obrigadas a cumprir as determinações da Lei da Entrega,
o que também afastaria qualquer possibilidade de aplicação de punições
por causa de seu descumprimento.
Fonte: Fundação ProconSP
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