Tribunal de Contas de São Paulo condena contratação do Grupo VIDA em Cotia

TCE condena contratação da VIDA em Cotia

Segundo conselheiros, prefeitura argumento da prefeitura para dispensa de licitação não se sustentam

TCE considerou irregular contratação da VIDA – Viação Danúbio Azul sem licitação pela prefeitura de Cotia.

O Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou irregular a contratação pela prefeitura de Cotia, na região metropolitana, da empresa Vida – Viação Danúbio Azul sem licitação e em caráter emergencial.

De acordo com voto do conselheiro Renato Martins Costa, a prefeitura de Cotia não apresentou justificativas e esclarecimentos para este tipo de contratação, celebrada em 02 de junho de 2009.
Pelo entendimento dos conselheiros, a Constituição Federal obriga a contratação de empresas privadas para prestação de serviços públicos, como é o caso dos transportes coletivos de passageiros, por meio de licitação ou concorrência que assegure a competitividade entre empresas.

De acordo com o voto do conselheiro, esta prática da prefeitura de Cotia continuou sendo tomada, descaracterizando assim a situação de emergência informada pelo poder público municipal:

“- fragilidade das justificativas que ampararam a dispensa licitatória, acentuando que a medida tornou-se prática reiterada pela Administração Municipal, o que descaracteriza a situação emergencial alegada”.

Acompanhe o voto na íntegra por este link:
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Fonte: blogpontodeonibus,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes