Consumidor: novas regras para contrato de adesão são aprovadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados 
aprovou, na semana passada, proposta que inclui no Código de Defesa do Consumidor 
(Lei 8.078/90) novas regras relativas aos contratos de adesão.
 
São aqueles contratos previamente elaborados pelo fornecedor de um bem ou serviço, 
nos quais basta incluir as informações do produto e do consumidor. 
As cláusulas são preestabelecidas pelo fornecedor, e o comprador não pode modificá-las.
 
O objetivo da proposta é resguardar os interesses de quem adquire bens ou serviços 
sem deixar os fornecedores sujeitos a interpretações aleatórias, além de coibir a 
inadimplência proposital.
 
Previstas no Projeto de Lei 435/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), as regras 
receberam parecer pela aprovação do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
 Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela 
Casa e segue para o Senado, a menos que haja recurso aprovado para que seja 
votada também pelo Plenário.
 
Registro
O texto que sai da Câmara incorpora alterações feitas anteriormente na proposta 
pela Comissão de Defesa do Consumidor. Assim, conforme o texto aprovado 
na CCJ, quando o contrato for registrado em cartório e constar de edital e 
de meio público de divulgação, bastará ao fornecedor entregar uma cópia 
desse contrato ao consumidor.
 
Também deverá entregar um extrato detalhado, com informações sobre preço do produto 
e da taxa anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número de prestações e
 soma total a pagar, para que o consumidor assine o termo de adesão.
 
“A entrega de cópia do contrato de adesão ao consumidor é fundamental para informar as
 condições de contratação, que se encontram na maioria das vezes ocultas, acarretando 
ônus indevido para a parte mais frágil na negociação”, observou o relator.

Efraim Filho também acredita que o registro do contrato, juntamente com a inclusão em 
edital e sua divulgação, traz mais segurança jurídica ao consumidor, que poderá avaliar as 
cláusulas a que se submeterá antes de firmar o contrato.
 
Título de crédito
A proposta também permite a exigência de emissão de título de crédito pelo consumidor 
em garantia da dívida por ele assumida. Entretanto, o texto limita a cobrança do título aos 
valores não pagos e proporcionalmente ao tempo de utilização do serviço ou bem.
 
“Tal medida coibirá abusos ocorridos quando o fornecedor-credor, valendo-se do título
 de crédito firmado pelo consumidor-devedor, executa o valor integral, mesmo tendo 
recebido uma parcela do valor anteriormente ou tendo deixado de prestar o serviço 
pelo prazo total pactuado”, disse Efraim Filho.
 
Desistência
Por último, o relator concordou com a retenção pelo fornecedor de no máximo 20% do
 valor recebido em caso de desistência do consumidor antes da prestação do serviço.
 “Em várias circunstâncias, fornecedores têm imposto aos consumidores a perda total 
do valor pago, consistindo em enriquecimento ilícito”, observou o parlamentar.
 
Na CCJ, a proposta também recebeu emendas de técnica legislativa. 
Uma delas substitui a nomenclatura “cartório de títulos e documentos” por 
“Registro de Títulos e Documentos”, que é a utilizada na Lei de Registros Públicos (6.015/73).

Fonte: jdia.com.br