Para aderir à campanha pela aprovação da emenda 29 para garantir mais recursos à saúde preencha o formulário
A PROTESTE Associação de Consumidores está apoiando a campanha da Associação Saúde da Família (ASF) “Saúde já”, em apoio à regulamentação da Emenda 29, em tramitação no Congresso. Ela visa o aumento dos recursos orçamentários necessários para fortalecer as ações de saúde no Brasil.
A meta da campanha é obter 1 milhão de assinaturas para obter a regulamentação da emenda parlamentar 29, que vem sendo pleiteada ao longo dos últimos 10 anos. Para aderir à campanha basta acessar o site www.saudedafamilia.org e preencher o formulário disponível eletronicamente.
Há previsão de realização de uma série de reuniões com os governadores para discutir a proposta de regulamentação dos recursos para a saúde e a votação da proposta em 19 de outubro.
A emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB.
Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
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Para participar tenha em mão seu titulo de eleitor em mãos caso não tenha click aqui:http://www.tse.gov.br/internet/index.html , e consulte por nome .
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