TCE anula privatização do trânsito em Cotia

O Tribunal de Contas do Estado barrou a privatização da fiscalização do trânsito em Cotia.

O edital lançado foi impugnado após a empresa Splice contestar o excesso de serviços distintos que a vencedora teria que fazer, contrariando o artigo 23 da Lei de Licitações e Contratos. Caberia à empresa a incumbência da sinalização de trânsito, fiscalização de velocidade por radar, controle de tráfego e veículos irregulares por tag’s, operação de painéis eletrônicos de mensagens, além de construir e administrar um estacionamento público (em relação a isso foi retirado do edital pela Prefeitura de Cotia após embargo da Justiça).
A Prefeitura se defendeu dizendo que a PPP foi aprovada na Câmara Municipal e que ela é necessária já que o município não tem condições e pessoal qualificado para administrar o trânsito da cidade.
Na decisão da Justiça há o temor de que se instalasse uma cobrança exagerada de multas na cidade. Outro fator que ‘pegou’ na decisão foi a diferença de valores dos investimentos a serem realizados apresentados pela Prefeitura, como consta na decisão:
Comparando os valores relativos à licitação anterior com os da atual, nota-se que a Prefeitura aumentou significativamente as importâncias atribuídas a alguns itens, bem como incluiu outros (painéis de mensagens variáveis, mobiliário urbano e projeto executivo) e, ainda, reduziu o valor da “sugestão escolhida pelo Município" para R$ 400.000,00. Entendo que todas essas profundas modificações colocam em dúvida o planejamento e a economicidade da
contratação pretendida pela Administração Municipal de Cotia.(......).... Como se vê, o critério de remuneração adotado pelo Município de Cotia continua muito além da taxa utilizada nas concessões federais que, conforme mencionado no r. voto do TC-38692/026/11, é de 8,00% ao ano”.
Confira a íntegra da decisão do TCE com todos os pontos polêmicos que envolvem a PPP do Trânsito.

A Prefeitura foi procurada por nossa reportagem e respondeu que o processo está sob análise jurídica e somente após parecer poderão informar se será realizado novo processo, ou recorrerão. Devido à questão das datas, provavelmente ficará para o próximo ano.

Fonte: CotiaTodoDia