Justiça obriga passagem livre nas portarias de bolsões

Um Termo de  Ajustamento de Conduta – TAC assinado entre o Ministério Público de Cotia e a  Prefeitura prevê um acordo de paz entre moradores e não moradores de bolsões residenciais de Cotia. A discussão é antiga e há até um movimento das “vitimas de falsos condomínios” que briga na Justiça para  não pagar a famosa taxa de manutenção cobrada pelas associações de moradores que justificam que o pagamento serve para custear despesas como segurança, portaria e outros serviços.
Na outra ponta, a discussão é por conta do impedimento de não moradores dos bolsões de circularem nas vias, o que fere o direito de ir e vir do cidadão, uma vez que, apesar das portarias, as ruas são públicas.
Várias ações judiciais tramitam no Fórum de Cotia com esses dois focos. Uma decisão recente proposta pelo promotor de Justiça,  Alberto Denser de Sá, obrigou a derrubada da portaria do Jardim Algarve, na Estrada da Capuava, região da Granja Viana. A ação, que o cotiatododia teve acesso, tramitava desde 2006. O promotor também propõe que a Prefeitura de Cotia, responsável pela liberação da instalação da portaria, seja punida. A prefeitura recorreu.
Ocorre que entre o Algarve e outro bolsão, o Jardim Colibri, há uma pequena vila com pouco mais de dez casas, chamado ‘Bairro do Meio’, cujo acesso é pela portaria do Algarve e por isso estavam sendo obrigados a pagar a taxa de manutenção e a maioria não concordava, o que gerou a ação.
O direito de ir e vir de todo cidadão neste caso esbarra no direito a segurança e tranquilidade dos moradores, uma vez que a segurança pública é ineficiente por parte do poder público e obriga os moradores a criarem seus próprios meios. O Algarve e todos os outros bolsões, sempre alegam a necessidade da guarita como controle de entrada e saída de pessoas como fator de segurança, inibindo assaltos e atos criminosos.
A Prefeitura foi condenada a remover e destruir a guarita do Algarve. “Para manter a portaria, a associação de moradores do Algarve liberou o passagem para os moradores do Bairro do Meio, ou seja, eles ficaram isentos de pagar a taxa de manutenção e selou-se um acordo”, explicou José Lopes Filho, secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Cotia.
Portas abertas
Paralelamente, o TAC proposto pela Promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo de Cotia, Daniela Favaro, põe fim a pelo menos uma das polêmicas: as portarias, que a partir de agora não podem mais barrar a passagem de nenhum cidadão.  E quem deverá fazer o termo de ajustamento ser cumprido será a Prefeitura, que segundo José Lopes, já notificou os 85 bolsões residenciais da cidade a cumprirem a determinação judicial.
De acordo com o documento, o acesso é livre e não pode haver constrangimento ou embaraço. “A entrada de ‘estranhos’ pode ser monitorada pela segurança dos locais, fazendo a identificação do visitante e o anúncio ao morador do bolsão”.
Os bolsões residenciais que não cumprirem o TAC podem sofrer como pena, a retirada imediata de cancelas, guaritas, cercas e demais obstáculos ou ainda terem revogado o decreto que autorizou a instalação do bolsão. O não cumprimento da determinação pode ainda acarretar multa de R$ 10 mil.

José Lopes mostra o TAC assinado entre MP e Prefeitura

Fonte:Cotiatododia