Comissão temporária de modernização Código de Defesa do Consumidor

	Prezado (a) Senhor (a), A comissão temporária que avalia proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) realiza audiência pública na próxima terça-feira, 19 de fevereiro, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012, que trata da prevenção do superendividamento dos consumidores. A comissão temporária é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Além do PLS 283/2012, também analisa o PLS 281/2012, que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o PLS 282/2012, que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza. Foram convidados para a audiência Cláudia Lima Marques, advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e membro da Comissão de Juristas para Atualização do CDC; Clarissa Costa de Lima, juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Marcela Oliboni, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, diretor-jurídico da empresa Serasa-Experian; e representantes da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para o presidente da comissão, o excesso de linhas de crédito disponibilizadas por instituições financeiras tem ocasionado o problema, que atinge milhares de consumidores em todo o país. Atraídos pelas facilidades, eles acabam caindo em armadilhas e contraindo dívidas difíceis de serem sanadas, devido aos altos juros do mercado. Estudos do Procon de São Paulo mostram que as principais queixas dos superendividados se referem à retenção de salário para cobertura de empréstimos com débito automático em conta-corrente e ao aumento do limite do cheque especial de forma unilateral, por parte do banco. Serviço: Como acompanhar? O debate, que tem transmissão dos veículos de comunicação oficiais do Senado, acontece a partir das 8h30, na sala 02 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. Como participar? Basta acessar um dos canais de atendimento do Alô Senado. Ligue 0800 61 2211, ou envie uma manifestação pela internet clicando aqui. O tema também pode ser debatido nas redes sociais, tanto no perfil do Alô Senado no facebook como pelo twitter @alosenado. Alô Senado – Central de Relacionamento com o Cidadão. Fonte: Senado