Fazer publicidade para o público infantil é uma prática abusiva

Em abril deste ano, foi publicada a resolução 163/14 que  considera  abusivo o direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. Sendo assim, de acordo com o  Código de Proteção e Defesa do Consumidor,  essa prática passa a ser ilegal . O texto foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). É considerado abusivo:

- Usar linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

-  Usar Trilhas sonoras de música infantis;

- Representação de criança;

- Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

- Personagens ou apresentadores infantis;

- Desenho animado ou de animação;

- Boneco ou similares;

- Promoção com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis ou com apelo ao público infantil; e

- Promoção com competições ou jogos com apelo ao publico infantil.

O texto também dispõe sobre a proibição de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos. Entretanto, não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública que não sejam parte de uma estratégia publicitária.

As propagandas abusivas podem e devem ser denunciadas. O consumidor que se sentir lesado pode entrar no site do Conar (www.conar.gor.br) e registrar sua reclamação. A partir da denúncia, são abertos processos éticos para investigar o caso. Contudo, como não é um órgão governamental, o Conselho não tem competência para punir as empresas, mas eles podem pedir a proibição da propaganda na justiça,  caso comprovado  o abuso.

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Fonte: Idec