Com parecer favorável, matéria deve ser votada agora em Plenário. Caso também está na justiça

Depois que se tornaram empresas, cooperativas foram as que mais demitiram trabalhadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável à proposta que deve anular uma portaria de 2014 do prefeito Fernando Haddad que abre brecha para que os ônibus do subsistema estrutural – das viações – e do subsistema local – ex-cooperativas – possam operar sem cobradores.

Agora a matéria deve ser votada no plenário da casa, ainda sem previsão de data.

O projeto de decreto legislativo 20/15 do vereador Abou Anni recebeu parecer favorável nesta última quarta-feira, 4 de maio.

O projeto tenta anular os efeitos da portaria 003/14, da Secretaria Municipal de Transportes, que permite a circulação dos ônibus sem cobrador ou auxiliar.

De acordo com o parecer da comissão da câmara, a gestão Haddad não poderia fazer a portaria vigorar já que ela contraria uma lei municipal de 2001, que prevê a presença de outro funcionário no ônibus, além do motorista.

“Com efeito, ao prever a possibilidade de a SPTrans autorizar que os ônibus do subsistema estrutural trafeguem sem cobrador ou auxiliar, a Portaria n. 003/14 da Secretaria Municipal de Transportes ofendeu a literalidade dos arts. 1º e 3º, ambos da Lei Municipal n. 13.207/01, que preveem expressamente a presença de funcionário além do motorista de ônibus para fins de orientação e auxílio ao usuário, dispondo a respeito da imposição de multa no caso do descumprimento desse preceito.”

O caso também é discutido na Justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia do artigo 16 da lei municipal 16.097, de 2014, que na prática possibilita a extinção do cargo de cobrador de ônibus em São Paulo.

A decisão ainda é válida até o julgamento do mérito. O município queria contestar a decisão no Supremo Tribunal Federal, mas o seguimento do recurso para a corte foi negado.

De acordo com o Sindmotoristas – Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, de 32 mil cobradores, em torno de 13 mil foram demitidos no período de um ano. Ainda segundo o Sindmotoristas, ao menos 13 empresas que atuam no subsistema local da capital paulista trabalham sem os cobradores.

Acompanhe na íntegra o parecer da Comissão:

Fonte:blogpontodeonibus por: Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes