Prefeitura altera cobrança de iluminação pública

Duas semanas após criar a taxa de iluminação pública para moradores empresas e comércios de Cotia, a lei deve passar por alterações segundo adiantou o vereador  petista Toninho Kalunga. Em seu perfil pessoal no facebook, o vereador que encerra seu mandato em 31 de dezembro, antecipou a nova tabela de valores a serem pagos pelo contribuinte, um sistema de escala por consumo.  Inicialmente a lei estabelecia contribuição mínima de R$ 3 para o consumidor residencial e até R$ 25 para empresas.  A repercussão foi negativa e o prefeito resolveu reformular. Agora consumidores residenciais de até 220,99 kwh estão isentos do pagamento da taxa. A partir daí, inicia-se uma escala que vai de R$ 4,20 a R$ 24,20.
A tabela ficou mais salgada para os consumidores comerciais e industriais que pagarão um mínimo de R$ 8,20 e o máximo de R$ 85,00. (veja tabela abaixo que faz parte do anexo 1 da lei complementar a ser votada nesta sexta, divulgada pelo vereador Kalunga).

COSIP
Fruto da Emenda Constitucional – EC n. 39, de 19/12/02, o art. 149-A, da Constituição Federal – CF, instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, espécie de tributo que incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município, no âmbito do seu território. Referido art. 149-A, da CF, tem a seguinte redação:
"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
O novo projeto será votado em sessão extraordinária nesta sexta-feira às 9h. A possibilidade de ser rejeitado é quase nula uma vez que a lei vem do executivo e o prefeito Carlão Camargo tem esmagadora maioria da bancada presidida pelo vereador Arildo Gomes (PDT) que já deixou claro em discurso quando era vice presidente  em que usou a tribuna que “projeto do executivo não  é para ser discutido e sim votado”.

Fonte: Cotiatododia