Contrato sem licitação: TCE nega recurso da Prefeitura.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, em sua sessão do último dia 06 de fevereiro, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato entre a Prefeitura de Cotia e a empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda.
O contrato, firmado em 2010 no valor de R$ 17.135.401,20, teve por objeto a contratação em caráter emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza pública no município de Cotia.
A Prefeitura explicou que a área utilizada por mais de 30 anos para a disposição do lixo domiciliar coletado foi considerada irregular por estar dentro de reserva florestal e às margens de córrego. Após intervenção do Ministério Público, o município se comprometeu, por meio da assinatura de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, a construir um aterro sanitário.
A desativação da área considerada irregular demandou ações  como recuperação de água contaminada, com duração estimada para os quinze anos seguintes. A solução encontrada foi a instauração de um processo para a construção do aterro sanitário e recuperação do antigo lixão por meio de uma parceria público-privada – PPP.
Com a expiração do contrato de coleta anterior, houve a assinatura de contratos emergenciais em razão da necessidade da continuidade da prestação dos serviços públicos até a outorga da concessão. A Prefeitura frisou que as ações tomadas pelo município, além de buscar a satisfação do interesse público e obedecer ao princípio da legalidade, não  causaram prejuízo à municipalidade e atenderam à economicidade em razão da realização de pesquisa prévia de preços.
O Tribunal de Contas alega que a documentação evidencia que não foi caracterizada a alegada situação emergencial, que serviu de fundamento para a contratação sem licitação. "Ao contrário, os atos foram consequência direta da própria inércia da administração. É o que bem mostrou a decisão combatida, da qual constou que o início do procedimento licitatório tardou um ano após o primeiro contrato emergencial. Além disso, o ajuste decorrente desse novo certame", diz o documento.
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Fonte: Portal Viva, Por Fau Barbosa

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Meus Comentários:
 
No meio dessa desavença, o TCE (Tribunal de Contas Estadual) também considerou o contrato entre a Prefeitura e a Danúbio azul irregular, e até o momento nada foi feito , será que essa será mais uma irregularidades que ficaram sem providências, Onde esta a  licitação do transporte municipal?.

Por: Carlinhos Aniceto